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Contrato de Prestação de Serviço

CONTRATADA: Site CONSULTAS EXPRESS


CONTRATANTE: Conforme CADASTRO preenchido pelo usuário e ACEITO ELETRONICAMENTE no SISTEMA oferecido pela CONTRATADA.


SISTEMA: Entende-se por SISTEMA o sítio www.consultasexpress.com.br e/ou aplicativos disponibilizados pela CONTRATADA nas plataformas ANDROID e/ou iOS.


Resolvem firmar o presente contrato de prestação de serviços, que será regido de acordo com as seguintes cláusulas e condições.

CLAUSULA I - DO OBJETO

A CONTRATADA colocará à disposição do CONTRATANTE os serviços que estão relacionados na página inicial do site WWW.CONSULTASEXPRESS.COM.BR, incorporados no todo ou em parte, aos serviços disponibilizados ao mercado como Ferramenta de Consulta a diversos órgãos de proteção e informações cadastrais, respeitadas as condições constantes no presente instrumento.


CLAUSULA II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Clausula 2.1: A CONTRATADA colocará à disposição do CONTRATANTE serviços de informações cadastrais de origens seguras e de conhecimento público, não privilegiadas.

Clausula 2.2: A CONTRATADA não possui "banco de dados" próprio, utilizando-se de "banco de dados" de fornecedores/terceiros, incorporados no todo ou em parte aos serviços ofertados ao mercado.

Clausula 2.3: A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade das informações que fornece tais como as recebe de suas fontes, não se responsabilizando pela veracidade, exatidão ou data de atualização.

Clausula 2.4: A CONTRATADA não tem condições de manipular nenhuma informação, ou seja, inserir, alterar, excluir, ou, ainda, bloquear acesso a qualquer informação de "banco de dados" de fornecedores/terceiros.


CLAUSULA III - DOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

Clausula 3.1: O CONTRATANTE deverá utilizar-se de recursos próprios para ter acesso a ferramenta e efetuar as consultas: terminais, linhas de comunicação, modem, etc., via conexão computador a computador.

          Parágrafo Primeiro: A aquisição de terminais, linhas de comunicação e demais despesas decorrentes correrão por conta única e exclusiva do CONTRATANTE.

Clausula 3.2: poderá o CONTRATANTE adotar meios de comunicação de dados, equipamentos e periféricos eletrônicos próprios ou de terceiros, ficando exclusivamente responsável pelo custeio e manutenção, NÃO podendo desenvolver formas próprias para apresentação das informações relativas à prestação de serviços.

Clausula 3.3: poderá o CONTRATANTE adotar meios de comunicação de dados, equipamentos e periféricos eletrônicos próprios ou de terceiros, ficando exclusivamente responsável pelo custeio e manutenção, NÃO podendo desenvolver formas próprias para apresentação das informações relativas à prestação de serviços.

Clausula 3.4: O CONTRATANTE é responsável por possíveis vírus e/ou programas piratas instalados no seu computador que possam de alguma forma furtar sua senha principal e/ou senhas adicionais.


CLAUSULA IV - DA COMERCIALIZAÇÃO

Clausula 4.1: a CONTRATADA disponibiliza os serviços ao CONTRATANTE através de um sistema de pagamento pré-pago, devendo o CONTRATANTE selecionar o produto desejado ou comprar créditos através das formas de pagamento disponíveis no SISTEMA no momento da compra.

Clausula 4.2: para a primeira utilização de produtos ou créditos através de nosso site, é necessário o preenchimento do Formulário de Cadastro, devendo informar todos os dados solicitados e confirmar a ciência das condições deste contrato e nossa política de privacidade.


CLAUSULA V - DA AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS

Clausula 5.1: o CONTRATANTE poderá adquirir o valor limite de crédito pré-estabelecido indicado no site. Valores não constantes no mesmo, deverão ser solicitados através de nossos canais de atendimento.

          Parágrafo Primeiro: uma vez adquirido o crédito e tendo decorrido o prazo legal de 7 (sete) dias para desistência de compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não haverá direito a reembolso, mesmo que parcial.

          Parágrafo Segundo: o crédito adquirido tem validade de 60 (sessenta) dias contados da data de compra e expirar-se-á após esse prazo.

Clausula 5.2: pelos serviços de informações disponibilizados pela CONTRATADA, a compra por crédito não garante o valor de quaisquer consulta na data da compra dos mesmos, podendo ser alterado a qualquer momento, sem aviso prévio, de acordo com cada tipo de produto disponibilizado, acompanhando as variações do mercado. O crédito será imediatamente abatido do saldo existente na conta do CONTRATANTE após a escolha de determinada consulta.


CLAUSULA VI - DO PAGAMENTO

Clausula 6.1: o pagamento deve ser efetuado, logo após confirmação de compra, através da plataforma da empresa PAGSEGURO INTERNET S/A, inscrita no CNPJ 08.561.701/0001-01. Toda analise e aprovação de pagamento são realizadas pela empresa PAGSEGURO INTERNET S/A.

Clausula 6.2: atualmente as formas de pagamento disponíveis pela plataforma Pagseguro são através de boleto bancário, cartão de crédito e transferência bancária.

Clausula 6.3: uma vez adquirido a compra da consulta ou crédito e, tendo decorrido o prazo legal de 7 (sete) dias para desistência de compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não haverá direito a reembolso, mesmo que parcial. cliente deseje o reembolso.

          Parágrafo Primeiro: Caso o cliente deseje o reembolso dentro do prazo legal de 7 (sete) dias para desistência de compra, o mesmo é realizado em até 14 (quatorze) dias úteis após a data da solicitação.


CLAUSULA VII - DO ENVIO DA CONSULTA

Clausula 7.1: a consulta adquirida estará disponível na área do CONTRATANTE, que deve informar o(s) dado(s) correto(s) necessário(s) para realização da mesma, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após aprovação do pagamento e dentro do horário de atendimento compreendido de Segunda-feira à Sexta-feira das 09:00h às 18:00hrs.

          Parágrafo Primeiro: consultas solicitadas fora do horário informado na clausula acima, serão enviadas no primeiro dia útil subsequente dentro do horário de atendimento pré-estabelecido.

Clausula 7.2: a consulta enviada pela CONTRATADA para área de login da CONTRATANTE fica armazenada e disponível por um período de 30 (trinta) dias. Após esse prazo a consulta disponibilizada para o CONTRATANTE é excluída de forma automatizada, pois não somos órgão arquivista, não possuímos "banco de dados", não realizamos negativações, não informamos via email, carta registrada, correios ou qualquer forma de envio informação aos dados cadastrados em caso de estarem negativados ou não, somente disponibilizamos a ferramenta de serviço de consulta às bases de proteção ao crédito devidamente autorizados e credenciados por nossos fornecedores/terceiros.


CLAUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES

Clausula 8.1: A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade das informações que fornece tais como as recebe de suas fontes, não se responsabilizando pela veracidade, exatidão ou data de atualização.

Clausula 8.2: Todas as informações obtidas no SISTEMA são de uso exclusivo do CONTRATANTE para utilização apenas para as finalidades descritas nos anexos, sendo que a utilização por outra pessoa ou para finalidade diversa da acordada caracteriza ilícito civil, tornando a prova imprestável para qualquer processo.

Clausula 8.3: É expressamente vedado ao CONTRATANTE, sob pena do cancelamento imediato do acesso à ferramenta:

a) A divulgação a terceiros, em qualquer hipótese e sob qualquer forma, das informações obtidas nas consultas, ficando obrigado a manter sigilo quanto à existência e conteúdo das informações acessadas;

b) Permitir que pessoas não credenciadas operem o sistema relativo à obtenção e utilização das informações disponibilizadas;

c) A reprodução de qualquer tela com dados de propriedade da CONTRATADA e/ou afiliado, tanto total como parcialmente;

d) A utilização do sistema de informações com o intuito de obter informações de pessoas naturais ou jurídicas com outra finalidade que não seja a de prover exclusivamente a análise de crédito e a realização de negócios;

e) Estabelecer convênios de repasse das informações obtidas na execução do presente contrato;

f) Utilizar as informações obtidas com a execução do presente instrumento para constranger ou coagir, de qualquer forma que seja, pessoa natural ou jurídica;

g) A comercialização isolada das informações obtidas da base de dados do CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) do Banco Central do Brasil;

Clausula 8.4: O CONTRATANTE deverá indenizar, regressivamente, a CONTRATADA e/ou terceiros, por todas e quaisquer perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequências advindas por qualquer forma que seja, administrativa e/ou judicial, de seus atos ou omissões, em violação da lei ou de suas obrigações contratuais, em especial as descritas na cláusula 8.3, no montante da condenação efetivamente paga, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios entre outros valores despendidos, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, mais multa de 20% (vinte por cento), contados desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.

Clausula 8.5: CONTRATANTE e CONTRATADA comprometem-se a pautar seu relacionamento com probidade e boa-fé, dentro dos princípios éticos e morais em suas relações comerciais e afins entre si e terceiros.


CLAUSULA IX - DO PRAZO

Este contrato é celebrado por prazo indeterminado.

CLAUSULA X - DA RESCISÃO

Clausula 10.1: as partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer momento não as desobrigando das responsabilidades assumidas durante a vigência deste contrato.

Clausula 10.2: Caso a CONTRATADA tenha necessidade de paralisar os serviços por prazo superior a 30 (trinta) dias ficará este automaticamente rescindido.

Clausula 10.3: a CONTRATADA poderá, a qualquer momento, bloquear o cadastro e acesso aos serviços ofertados ao CONTRATANTE, e a seu exclusivo critério rescindir o contrato independente de aviso e/ou notificação, por motivo de divergência cadastral (dados informados divergentes dos órgãos oficiais), problemas com pagamentos dos créditos adquiridos no SISTEMA, solicitações judiciais, ou, ainda, por constatação de uso divergente da finalidade do objeto deste contrato.

Clausula 10.4: o CONTRATANTE poderá ter seu cadastro e acesso liberado após regularização ou simplesmente decidir rescindir o contrato

Clausula 10.5: qualquer que seja o motivo da rescisão do presente contrato, poderá o CONTRATANTE solicitar o reembolso dos créditos ainda não utilizados e não expirados.


CLAUSULA XI - DO SIGILO

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou técnicas, bem como da documentação correlata, de qualquer forma fornecida por uma parte à outra, referentes ao cumprimento do presente contrato, inclusive as relativas aos detentores de senhas da ferramenta de consulta, bem como não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando solicitadas pelos Órgãos Governamentais competentes ou pelo Poder Judiciário.

          Parágrafo Único: as partes obrigam-se a obter de terceiros, que por previsão legal venham receber informações oriundas do presente contrato, ou parte delas, o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito de tais informações.


CLAUSULA XII - DA NÃO VINCULAÇÃO

O objeto do presente contrato não cria nenhum vínculo entre as partes, seja ele societário, associativo, de representação, de agenciamento de consórcio ou assemelhados, arcando cada qual com suas respectivas obrigações.


CLAUSULA XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Clausula 13.1: os dados e informações consultados podem variar e suas atualizações dependem exclusivamente do relacionamento do titular do documento informado com o mercado comercial e financeiro.

Clausula 13.2: em caso de dados não encontrados ou incompletos, é necessário avaliar a atuação do documento consultado no comércio, se o mesmo já disponibilizou seu cadastrado para quaisquer estabelecimentos comerciais ou órgão público, privado entre outros e adquiriu algum tipo de produto ou serviço.

Clausula 13.2: o site Consultas Express disponibiliza o CONTRATANTE um Sistema de Consulta alimentado através do fornecimento de informações de fornecedores/terceiros, não tendo nenhuma responsabilidade por qualquer das informações obtidas nos resultados, devido a não possuir "banco de dados" próprio.


CLAUSULA XIV - DO FORO

As partes elegem o Foro da cidade e comarca de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do objeto do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim estarem, justas e contratadas, as partes aceitam o presente instrumento.


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